Ação penal. Roubo qualificado. Prisão preventiva.

Os predicados favoráveis do agente, por si só, não impedem a decretação da segregação cautelar, quando presentes os requisitos do artigo 312 do CPP.

Mandado de segurança. Proventos de aposentadoria. Tabeliã substituta.

Contribuição previdenciária incidente sobre quinze salários mínimos por mais de um quinquênio.

Recurso de agravo de instrumento.

Assistência judiciária gratuita.

Decreto nº 7.077, de 26 de Janeiro de 2010

Regulamenta a Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, que concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais.

Direito das famílias: um ano sem grandes ganhos

Maria Berenice Dias. Advogada especializada em Direito Homoafetivo, Famílias e Sucessões. Ex-desembargadora do Tribunal de Justiça do RS. Vice-Presidente Nacional do IBDFAM. www.mbdias.com.br. www.mariaberenice.com.br. www.direitohomoaftivo.com.br

Tributário. Mandado de segurança. Retirada de sócio perante sociedade mercantil.

Pedido administrativo para alteração de cadastro junto a receita estadual. Ausente nos autos do documento de registro perante a junta comercial. Inexistência de prova pré-constituída que evidencia a liquidez e a certeza do direito do impetrante. Recurso desprovido.

Ação de anulação de auto de inspeção, de infração e multa administrativa. Licença ambiental único.

Descumprimento de notificação. Incidência de multa. Exclusão do nome da dívida ativa. Suspensão da execução. Concessão de tutela antecipada recursal. Impossibilidade. Ausência dos requisitos.

Ação de obrigação de fazer. Antecipação de tutela deferida em parte. Determinação de procedimento cirúrgico e internação hospitalar às expensas do plano de saúde contratado pela parte autora.

Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao agravo interposto, reformando-se a decisão para determinar o pagamento dos honorários médicos da cirurgia realizada no dia 28.10.2008, pela parte demandada.

Imposto de renda. Servidor inativo. Hepatopatia grave. Isenção. Possibilidade.

Questões de Direito Tributário

Questões de Direito Tributário, extraídas de diversas provas selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

Gorjeta - Uma análise jurídica

Roberto Victor Pereira Ribeiro, Graduado em Direito Publico, Especializando em Direito Processual, Pesquisador de Teologia, Parapsicologia e ciência das religiões.

Escritórios de advocacia terão que se adaptar às normas da nova Lei do Estágio

Sancionada na semana passada, a nova lei que regulamenta os estágios no país - a Lei nº 11.788, de 2008 - atinge em cheio os escritórios de advocacia, que terão que fazer uma série de mudanças para se adaptar às exigências da legislação.

Posse. Liminar. Restabelecimento em ação de reintegração de posse. Cabimento. Decisão anterior ficou irrecorrida e o imóvel não foi desocupado pelos réus.

Imposto de renda. Abono de permanência. Art. 40, § 19, CF/88. Natureza indenizatória.

Trata-se de ação ordinária na qual a parte autora requer seja declarada a natureza indenizatória dos valores recebidos a título de abono de permanência, bem como que a condenação da ré a restituir os valores descontados a título de imposto de renda sobre tais parcelas

Caderneta de poupança. Limites da impenhorabilidade.

De acordo com o disposto no art. 649, inciso X, do CPC, são impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos.

Mandado de segurança. Execução provisória. Penhora em conta corrente de pessoas físicas incluídas na execução. Excepcionalidade.

Questões de Direito do Trabalho

Questões de Direito do Trabalho, extraídas da prova da OAB/SP, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Atentado violento ao pudor. Reconhecimento da forma tentada. Requisitos para a progressão de regime. Exame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Afastamento do óbice à progressão do regime prisional.

Progressão de regime. Incompetência do juízo. Apenado que cumpre pena em outra comarca. Transferência de fato. Competência do local efetivo da execução da pena.

Habeas corpus preventivo. Prisão civil. Ação de execução de alimentos. Comprovação de depósito do valor reclamado na ação de execução.